Prefeitura Municipal de Palmas - PR
Acesso à Internet Wi-Fi
Erro: parâmetro link-login-only não recebido do Hotspot.
Acesso à Internet Wi-Fi
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O presente documento tem por objetivo disciplinar o acesso ao “Wi-fi” e regulamentar suas condições de uso conforme condições abaixo mencionadas (“Termo de Uso”). Para fins deste Termo, a Prefeitura Municipal de Palmas/PR é a provedora do serviço de acesso à internet (doravante, “Provedor”).
1.1. A aceitação deste Termo de Uso é indispensável à utilização do “Wi-fi” da cidade de Palmas-PR.
1.2. Para fazer uso desse serviço é preciso ler e concordar com as condições estipuladas neste Termo.
2.1. O presente Termo de Uso foi formulado em estrita observância às legislações relativas ao tema, com destaque para o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e seguindo princípios da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que entrou em vigor no início de 2021.
3.1. Para fins do presente Termo de Uso, entende-se:
4.1. O Provedor oferece um serviço de acesso livre e gratuito à internet para dispositivos móveis como celulares, tablets, laptops etc., por meio de conexão sem fio. O serviço estará disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, salvo interrupções necessárias por manutenção no sistema e falhas no fornecimento de energia elétrica e/ou do sinal do link de internet.
5.1. Para utilização do serviço de acesso à internet é necessário preencher um cadastro e concordar com este Termo de Uso.
5.2. Todos os campos do cadastro são obrigatórios e de responsabilidade do usuário.
5.3. O usuário receberá um e-mail para definição de senha, a qual será utilizada nos acessos.
5.4. O login para conexão será o CPF do usuário, sem pontos e traços (somente números).
6.1. Para acessar o serviço, o Usuário deve possuir equipamento (notebooks, celulares, tablets etc.) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 g/n/ac, bem como promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra invasões e ataques cibernéticos.
7.1. O Usuário se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros Usuários à internet e sua livre utilização.
7.2. O Usuário se compromete a utilizar os serviços oferecidos pelo Provedor, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos.
7.3. O Provedor não se responsabiliza pelo uso indevido de seus recursos e serviços em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso. O Usuário será o único responsável, tanto no aspecto civil quanto criminal, pela má utilização dos recursos e serviços e pela eventual prática de atos ilícitos que, de alguma forma, estejam relacionados com a utilização dos serviços de utilização em rede.
8.1. No ato da conexão e/ou durante a navegação nesta rede, são coletados:
8.2. O Provedor preservará o caráter confidencial dos dados coletados dos usuários, restringindo o tratamento desses dados à finalidade exclusiva de manutenção e melhoria do serviço, bem como à realização de análises estatísticas e de aprimoramento de políticas públicas, não os cedendo ou comercializando em nenhuma hipótese.
8.3. O tratamento desses dados para a finalidade descrita no item anterior dar-se-á somente de maneira agregada ou anonimizada, de modo que não seja possível identificar seus titulares.
8.4. Os registros de conexão serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, nos termos do Marco Civil da Internet.
8.5. Os dados técnicos são capturados apenas pelo tempo tecnicamente exigido para viabilizar a conexão e não serão armazenados.
8.6. Os dados de pesquisa serão anonimizados e tratados exclusivamente pela Prefeitura de Palmas/PR, para fins estatísticos e/ou de aprimoramento desta ou de outras políticas públicas da Prefeitura.
8.7. O Provedor não fará a guarda dos registros de acesso a aplicações, atividade explicitamente vedada pelo Marco Civil da Internet, nos termos do art. 14.
9.1. Ao se conectar a esta rede, o Usuário fica ciente de que seu registro de conexão será armazenado pela Prefeitura em um banco de dados, mantido sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, nos termos do Marco Civil da Internet.
10.1. O presente Termo de Uso entra em vigor a partir do consentimento do Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste documento.
11.1. O Usuário declara que possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente Termo de Uso com o Provedor e declara ter compreendido todas suas cláusulas e condições, aceitando-as sem reservas ou ressalvas e obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las.
11.2. Os termos técnicos em outros idiomas utilizados no texto deste Termo de Uso são internacionalmente consagrados para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidos e interpretados de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.
11.3. O não exercício por parte do Provedor dos direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.
11.4. Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior à sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o Termo de Uso como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.
11.5. Sem prejuízo, este Termo de Uso poderá ser modificado ou atualizado a qualquer tempo. Contudo, só será considerado válido e eficaz após novo consentimento expresso do Usuário, que terá acesso prévio ao texto alterado.
11.6. Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
11.7. A plena aceitação deste Termo de Uso é requisito obrigatório para utilização do serviço. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui previstas, não deverá se utilizar deste.